Informação geral

A Assembleia de representantes (AR) da Escola Superior Agrária de Viseu (ESAV) é um órgão da Escola que pratica actos de eficácia externa, com características de definitividade e executoriedade, no âmbito da esfera de competências que, por lei, pelos estatutos do IPV, ou pelos presentes estatutos, lhe sejam cometidas (Estatutos da ESAV, Secção II, art. 11º, ponto 2, publicado no DR no dia 10 de Janeiro de 2010).

 

Presidente

Helena Maria Vala Correia

 

Secretariado

Mónica Loureiro Ferreira Lopes Mendes

 

Competências

(Artigo 19º dos Estatutos da ESAV):

1.Compete à Assembleia de Representantes:

a)Eleger o Presidente da Escola, por maioria dos membros da assembleia em efectividade de funções;

b)Destituir o Presidente da Escola, por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros da assembleia em efectividade de funções;

c)Eleger a mesa da Assembleia;

d)Apreciar e aprovar o plano de desenvolvimento plurianual da ESAV;

e)Apreciar e aprovar o plano anual de actividades e respectiva proposta financeira, e a sua eventual reformulação;

f)Aprovar o relatório anual de actividades;

g)Proceder às revisões ordinárias e extraordinárias dos estatutos da ESAV;

h)Fiscalizar, genericamente, os actos do Presidente;

i)Pronunciar -se sobre qualquer outro assunto, que o Presidente entenda submeter -lhe.

j)Elaborar e ou alterar o respectivo regulamento interno, que depois de aprovado, será sujeito a homologação pelo Presidente do IPV.

2.As competências da Assembleia de Representantes estão limitadas pelas competências que, em matéria específica, sejam cometidas a outros órgãos, quer por força de leis gerais, quer por força dos estatutos da ESAV ou do IPV.

 

Composição

(Artigo 18º dos Estatutos da ESAV)

O Conselho Técnico-Científico da ESAV é constituído por dezoito membros da seguinte forma:

a)Quatro elementos eleitos no seio de cada Departamento da ESAV, nos termos do n.º 2 do Artigo 30.º;

b)Um elemento eleito no seio de cada secção da ESAV, nos termos do n.º 2 do Artigo 30.º;

c)Um número de elementos eleitos até perfazer o total de dezoito, nos termos do n.º 3 do Artigo 30.º;

 

Funcionamento

(Artigo 20º dos Estatutos da ESAV):

1.A Assembleia de Representantes funciona em plenário para a tomada de deliberações, no âmbito das suas competências.

2.A Assembleia de Representantes é dirigida por uma mesa, constituída por um presidente, obrigatoriamente professor de carreira, um Vice -presidente, obrigatoriamente docente, e por dois vogais, um em representação dos estudantes e o outro do corpo não docente, sendo este o secretário.

3.O mandato da Assembleia de Representantes inicia -se à data da primeira reunião convocada pelo presidente da mesa cessante.

4.Os membros da Assembleia elegem a mesa no início da primeira reunião de cada mandato da Assembleia de Representantes.

5.Sem prejuízo da eleição bianual do representante do corpo discente, o mandato da mesa da assembleia coincide com o mandato da Assembleia.

6.A Assembleia tem reuniões ordinárias e extraordinárias, reunindo ordinariamente duas vezes por ano.

7.No exercício das suas competências, devem as deliberações ser tomadas por maioria absoluta da totalidade dos membros presentes, quando os presentes estatutos não dispuserem de modo diferente.

8.As deliberações respeitantes às revisões ordinárias dos estatutos, correspondentes à alínea a) do artigo 65.º destes Estatutos, são tomadas por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros efectivos da Assembleia, em reuniões expressamente convocadas para o efeito.

9.As deliberações respeitantes às revisões extraordinárias dos estatutos, correspondentes à alínea b) do artigo 65.º destes Estatutos, são tomadas por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros efectivos da Assembleia, em reuniões expressamente convocadas para o efeito.

10.As convocatórias das reuniões ordinárias da Assembleia de Representantes serão enviadas com a antecedência mínima de cinco dias úteis, pelo Presidente da mesa da Assembleia.

11.As reuniões extraordinárias serão convocadas, nos termos da lei, por iniciativa do presidente da mesa da assembleia ou a requerimento de, pelo, menos, um terço dos seus membros.

12.Os documentos a submeter a apreciação da Assembleia deverão ser disponibilizados, pelo Presidente, a todos os membros, juntamente com a convocatória.

13.Os documentos mencionados nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do Artigo 19.º devem ser disponibilizados com uma antecedência de pelo menos 5 dias úteis.

 

Legislação 

Despacho n.º 1538/2010, de 21 de Janeiro - Estatutos da Escola Superior Agrária de Viseu

 

Regulamento

De momento não disponível